DOC. 151.5810.7006.4100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Contrarrazões ao reclamo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

«1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual, explicitando no seu artigo 31 que após a distribuição da insurgência o órgão que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias. Precedente.»

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