DOC. 151.5810.7006.7200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Sumula 441/STJ. Recurso provido.

«- A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP. Inteligência da Súmula 441/STJ.

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