DOC. 151.5810.7006.7300

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Demonstração de perigo concreto. Necessidade. Precedentes da sexta turma. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Para a configuração do delito inscrito no CTB, art. 310, além de o agente permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é necessária a demonstração do perigo concreto decorrente da conduta do motorista. Precedentes da Sexta Turma.

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