DOC. 151.5810.7007.4200

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.

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