DOC. 151.5810.7007.4600

STJ. Habeas corpus. Quadrilha e cartel. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Princípio da consunção. Tese insusceptível de apreciação na via eleita. Juízo de admissibilidade da denúncia em dois atos. Finalidades distintas. Decisão judicial fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

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