STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Fundamento para aumentar a pena-base e aplicar o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo. Ocorrência de bis in idem. Regime prisional com base na hediondez do delito. Inadmissibilidade. Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Supressão de instância. Possibilidade em tese. Flagrante ilegalidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar a existência de eventual coação ilegal.
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