STJ. Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Súmula 691/STF. Gravidade abstrata. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. Este Superior Tribunal tem se orientado pela possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, em homenagem ao princípio da economia processual, possibilitando o processamento do habeas corpus quando, comprovada a superveniência de julgamento final do writ originário, o teor do acórdão proferido, em contraposição ao exposto na impetração, faz as vezes de ato coator, exatamente como no caso dos autos.
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