DOC. 151.5810.7007.8100

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) liberdade provisória. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no rse. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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