STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«- Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV, c/c o CP, art. 110, § 1º. Contudo, à data do fato o agravante era menor de idade (fl. 15 do volume 1), devendo ser reduzido pela metade (CPP, art. 115).
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