DOC. 151.5810.7008.7000

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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