STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação quanto aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese em exame, com razão o Tribunal de origem ao negar seguimento ao Recurso Especial, visto que, além de não haver prequestionamento dos arts. 11 da Lei 8.745/1993 e 68 da Lei 8.112/1990, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório. Dessarte, incide, in casu, o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
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