STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Aplicação do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional inicialmente fechado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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