STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade no caso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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