STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. writ não conhecido na origem. Supressão de instância. Prova pré-constituída. Insuficiência. Ausência de elementos para o exame da prescrição.
«1. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa.
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