DOC. 151.5922.7007.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pelo restabelecimento de condenação, não encontra amparo na via eleita, na hipótese dos autos, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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