DOC. 151.5922.7007.3500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Nos casos de habitualidade delitiva da conduta criminosa de descaminho não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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