STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 42. Detração. Prisão preventiva resgatada em ação penal diversa da dos autos. Acusado absolvido. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à da segregação cautelar.
«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito