DOC. 151.5974.7000.5600

STJ. Tributário e processual. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamentos de natureza constitucional, quais sejam, afronta aos princípios da legalidade e isonomia tributárias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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