DOC. 151.5974.7001.9600

STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 297. Nulidade por violação ao princípio do promotor natural. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Ordem denegada.

«I - A alegação concernente à suposta nulidade do processo por violação dos princípios do juiz natural ou do promotor natural não foram objeto de exame pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.

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