DOC. 151.5974.7002.5100

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Atuação perante tribunais superiores. Hipótese diversa da descrita no EResp1.256.973. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Embargos não conhecidos.

«1. O Ministério Público estadual não é parte na ação constitucional de habeas corpus impetrada perante esta Corte.

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