DOC. 151.5974.7002.8500

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias deixaram consignado que a ação proposta não era somente de despejo, pois o pleito formulado pelo locador para fins de condenação do locatário ao pagamento do principal é indicativo da existência de cumulação com a ação de cobrança.

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