DOC. 151.6040.9001.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso improvido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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