STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento pela corte a quo. Ausência dos requisitos autorizadores. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte local verificou, através do exame fático-probatório dos autos, que os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica dos agravados não estavam presentes no caso. Dessa forma, a inversão do julgado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito