STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar indeferida na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Flagrante convertido em prisão preventiva. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. Caberá, primeiramente, ao Colegiado competente do Tribunal estadual analisar em maior profundidade as questões levantadas no habeas corpus lá impetrado.
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