DOC. 151.6040.9002.4300

STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Gravidade concreta dos delitos. Motivação idônea.

«1. A jurisprudência diz que a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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