DOC. 151.6040.9002.5000

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção ativa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.

«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.

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