STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Vedação. Sursis. Lei 11.343/2006, art. 44. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Se o acórdão recorrido, ao conceder o sursis, se limitou a mencionar que estariam preenchidos os requisitos do CP, art. 77, nada mencionando acerca da eventual existência de vedação legal à concessão do benefício a condenador por tráfico de drogas, não está prequestionada a matéria de que cuida o Lei 11.343/2006, art. 44, pois não debatida a questão federal sob o enfoque desse dispositivo.
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