DOC. 151.6044.2000.0100

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - O Tribunal de origem, ao tratar da questão referente à forma de pagamento das parcelas vencidas entre a data da impetração e o trânsito em julgado do mandamus, adotou fundamentos constitucional e infraconstitucional para concluir pela necessidade de precatório, afastando a pretensão de implantação das parcelas em folha de pagamento.

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