STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Conclusão do tribunal de origem. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 515, uma vez que houve a devida impugnação dos fundamentos da sentença nas razões da apelação interposta pela parte ora agravada.
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