DOC. 151.6044.2000.5500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Dano moral. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973.

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