STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Flagrante ilegalidade verificada. Recurso ordinário provido.
«- Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o CP, art. 112, I, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação.
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