DOC. 151.6044.2003.1600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 34. Provas para condenação. Existência. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.

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