DOC. 151.6061.1003.0600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora do promissário comprador. Ausência de interpelação. Adimplemento e purgação da mora. Prestação ainda útil para o credor.

«1. Nos termos da Súmula 76/STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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