STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Modificação desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Fixação de regime diverso do fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º § 1º da Lei 8.072/1990. Retorno dos autos à origem. Inviabilidade de fixação do regime por esta corte. Necessidade de revolvimento do arcabouço probatório. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi afastada pelo Tribunal de origem ao argumento de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, circunstância evidenciada pelas provas carreadas aos autos, não sendo possível, portanto, rever esse entendimento na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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