DOC. 151.6061.1003.6100

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão na análise de pedido alternativo. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Ausente a alegada omissão em analisar pedido alternativo, «para que a Corte, se assim entendesse, determinasse ao Colegiado do TJMG que analisasse o pedido de continuidade delitiva».

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