DOC. 151.6155.7001.4300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução. Legitimidade passiva.

«1. As questões decididas em definitivo na ação de conhecimento não podem ser novamente analisadas em fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada, ainda que se refiram a matérias de ordem pública, como a legitimidade para a causa. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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