STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Ausência de exceções reconhecidas pela instância originária. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento segundo o qual «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.» (EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014).
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