DOC. 151.6155.7001.5500

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Período máximo de permanência. Inexistência de limite temporal. Falta de fundamentação da decisão que prorrogou a permanência do recorrente. Inocorrência. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

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