DOC. 151.6155.7001.6400

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Agravo regimental desprovido. Vícios. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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