DOC. 151.6452.5000.1500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Propriedade localizada em ilha oceânica. Limitação de uso e gozo por ato administrativo estadual. Discussão acerca da titularidade do imóvel e da existência do dano. Súmula 279/STF.

«No julgamento da ACO 317, Rel. Min. Ilmar Galvão, não houve juízo conclusivo acerca do domínio das frações de terras situadas na «Ilha do Cardoso», limitando-se o acórdão à análise da legitimidade para a propositura da ação discriminatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).