DOC. 151.6754.0000.4000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPI. Legitimidade. Repetição de indébito. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a legitimidade ativa na repetição de indébito de tributos indiretos.

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