DOC. 151.6754.0001.1100

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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