STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Pedido inicial rejeitado em razão da caducidade da Portaria dasp 1.320/86. Fundamento não atacado. Acórdão proferido em ação rescisória. Impossibilidade de análise dos fundamentos da sentença rescindenda. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 485.
«1. As decisões embargadas foram claras ao concluir que esta Corte já se manifestou sobre a quaestio sob análise, pronunciando reiteradamente que em sede de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos seus pressupostos (CPC, art. 485) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo.
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