DOC. 151.7020.0000.8200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Novo exame. Precedentes do STJ. Teoria do fato consumado. Liminar. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal autoriza o acolhimento do Agravo Regimental como Embargos de Declaração quando as razões recursais apontam suposta omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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