STJ. Administrativo e processual civil. Ação de execução. Reajuste de 30% e 81% concedido aos servidores do distrito federal por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90. Compensação prevista no título executivo. Possibilidade. Recurso repetitivo Resp1.235.513/al. Súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de relação jurídica continuativa - como in casu - , não ofende a coisa julgada a consideração, no cálculo executivo, das parcelas posteriormente concedidas em virtude de reestruturação da carreira, pois o título judicial, naturalmente, não haveria como prever alterações futuras na política remuneratória dos servidores, nem tinha o ente público como opor essa matéria de defesa ao tempo do processo de conhecimento.
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