DOC. 151.7020.0001.0000

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Boá-fé do servidor.

«1. Tendo em vista que o mérito do Recurso Especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da Ação Rescisória lastreada no CPC/1973, art. 485, V(violação de literal disposição de lei), admite-se que o STJ examine também o acórdão rescindendo. Precedentes: EREsp 1.421.628 - MG, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014; EREsp 1.046.562 - CE, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/3/2011, DJe 19/4/2011.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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