STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado em Recurso Especial o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, porquanto tal providência demanda incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
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