DOC. 151.7020.0002.1800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cláusula penal. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao afirmar que a análise acerca da correta redução da multa, estabelecida pelas instâncias ordinárias com base nas peculiaridades do caso concreto, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

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