STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Revisão do valor das astreintes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de astreintes somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese.
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