DOC. 151.7020.0002.6900

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Intimação pessoal da data do julgamento da apelação. Ausência de alegação oportuna. Preclusão.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob penal de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

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